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Etiqueta: PERT 2019

Receita Federal publica as regras para o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária)

A Instrução Normativa RFB Nº 1855, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária. Conforme Art. 3º: O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos de que trata o caput do art. 2º deverá indicar, exclusivamente no sítio…

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