ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 esclarece para fins da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta) : “Entende-se por call center a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, por meio de telefone.” O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da…
A republicação da Nota Técnica 15/2019 trouxe as datas de implantação nos ambientes de produção e de testes. A publicação original não especificava essas datas. Conforme a Nota Técnica 15/2019 revisada, há a previsão de implantação nas seguintes datas: Ambiente de produção restrita (testes): 08/10/2019 Ambiente de produção: 11/11/2019 A revisão também trouxe pequenas correções e…
Após a retirada da Minuta do Leiaute da REINF versão 3.0, com o objetivo de não onerar ainda mais os contribuintes, foi publicada a minuta do Leiaute versão 2.1 com atualizações baseadas em seu leiaute atual e não mais uma nova estrutura que vinha na versão 3.0. Grande parte das alterações já foi apresentada na…
Está disponível no Portal NF-e a Nota Técnica 2019.001 versão 1.20: Remoção da Regra 1C03-10 Correção na Descrição da Regra de Validação N12-90 Torna facultativas as regras N18-10 e N18-20 Criado novo Valor para o Campo N18 A implantação teste será disponibilizada até 26/08/2019 e em ambiente de produção em 02/09/2019 Esta nota…
Decreto no. 9971 de 14 de agosto de 2019, reduz a alíquota de IPI para: Consoles e máquinas de jogos de vídeo (40%), partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa (32%)…
A Instrução Normativa 1906/2019 publicada em 14 de agosto, altera a obrigatoriedade da DCTFWeb para entidades ainda não enquadradas que deveriam iniciar sua entrega a partir de outubro de 2019. A nova data de entrega será publicada em norma específica. As empresas que já entregam o eSocial e/ou que já estão obrigadas a declarar…
A minuta do leiaute da REINF 3.0 foi retirada para reavaliação em função da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019. O processo de simplificação do eSocial prevê o repasse das informação relacionadas à Receita Federal para a EFD-REINF, como por exemplo, as retenções de Imposto de Renda (IRRF) sobre folha de…
Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019, que trata da Simplificação da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. A presente Nota trata da Simplificação da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. 2. O Decreto nº 8.373 de 11 de dezembro de 2014…
A medida provisória 892 de 05 de agosto de 2019 revoga a obrigação das empresas de publicarem seus balanços em jornais impressos. As publicações ordenadas por esta Lei serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação.…
O Comitê Gestor do Simples Nacional incluiu na lista de empresas permitidas a enquadrarem no regime do Simples Nacional o motorista de aplicativo. A partir de agora, motoristas de Uber, 99 Táxi, Lady Driver, entre outros poderão fazer a opção pelo Simples Nacional Leia à integra: O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso…