Está disponível o layout da LCDPR – Livro Caixa Digital do Produtor Rural versão 1.2 e seu manual de preenchimento, aprovado pelo ADE COPES no. 06 de 18 de setembro de 2019. Clique aqui para fazer o download: Leiaute 1.2 do LCDPR Manual de Preenchimento do LCDPR #LCDPR 2020 Fonte: Receita Federal
Decreto no. 9971 de 14 de agosto de 2019, reduz a alíquota de IPI para: Consoles e máquinas de jogos de vídeo (40%), partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa (32%)…
Ajuste SINIEF 14/10 de 05 de julho de 2019 faz algumas alterações nas regras da NF-e e DANFE para setembro de 2019 e para janeiro de 2022. São elas: Sobre o GTIN: (entra em vigor no dia 01 do segundo mês subsequente ao publicação, ou seja, setembro de 2019) “VII – os GTIN informados na NF-e…
Publicado no DOU dia 27.06.2019 Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e. A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 176ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula primeira-A do Ajuste SINIEF 09/07, de…
Publicada a versão 5.1.0 do programa da ECF Foi publicada a versão 5.1.0 do programa da ECF com as seguintes alteraçãos: – Correção de regra de recuperação de ECD quando há mudança de plano de contas nos meses de novembro e dezembro. – Correção de regra de validação dos registros M312 e M362.…
Publicada versão 3.1.2 da EFD-Contribuições. Foi publicada a versão 3.1.2 do Programa da EFD-Contribuições com as seguintes alterações: 1- Disponibilização do relatório de consolidação das operações por CST, Alíquota e Bloco, corrigindo os erros encontrados na versão 3.1.0 2- Melhoria no desempenho da validação do PGE quando da existência de diversas operações no bloco C…
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). § 3º A informação relativa ao faturamento de venda de serviço, de intangível ou de operação que produza variação no patrimônio por…
Publicado no diário oficial em 23/11/2018 novo decreto regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Este Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016. Fica revogado o Decreto…
Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de…
Publicada Lei sobre a proteção de dados pessoais A lei tem como objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” e suas regras passam a valer a partir de 2020. Até lá, normas serão estabelecidas em relação à adequação progressiva de bancos de dados…