Categoria: legislação

CONVÊNIO ICMS 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 28.04.17, pelo Despacho 57/17. Vide Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária. Alterado pelo Conv. ICMS 60/17, 62/17, 70/17, 80/17, 101/17, 108/17, 109/17, 115/17, 116/17, 122/17, 125/17, 130/17, 131/17, 134/17, 149/17, 151/17, 194/17, 198/17,204/17, 205/17, 214/17. Vide Conv. ICMS 102/17, que trata da ST nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha (relação no Anexo XVI). Vide Conv.…

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