
A Instrução Normativa RFB Nº 1855, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária. Conforme Art. 3º: O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos de que trata o caput do art. 2º deverá indicar, exclusivamente no sítio…